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  Lei Ordinária 4.835/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.800, de 20 de julho de 2005, acrescentando o § 3º, incisos I e II.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 20/2018
Nº do Processo:   1637
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/2005 20/07/2005INCLUI§ 3º, incisos I e II ao Art. 1º
Lei Ordinária3.800/2005 20/07/2005ALTERA§ 1º do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.843/2018 24/05/2018ALTERAArt. 1º, § 3º, inciso I

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