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  Lei Ordinária 4.584/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 15/07/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 25/2015
Nº do Processo:   1375
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.183/1990 19/10/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.182/1990 17/10/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89
Lei Ordinária2.103/1989 30/10/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.781/2017 23/10/2017MENCIONA

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