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  Lei Complementar 27/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA HIPÓTESE QUE DISCRIMINA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/05/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/2015 06/11/2015MENCIONAincisos I a IV, do art. 1º,
Lei Complementar40/2015 06/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar39/2015 08/09/2015INCLUIAO ARTIGO 1º, O INCISO VI
Lei Complementar32/2011 10/11/2011ALTERAARTIGO 1º
Lei Complementar32/2011 10/11/2011INCLUIAO ARTIGO 1º, O INCISO V
Lei Complementar32/2011 10/11/2011REVOGANO ARTIGO 1º, O PARÁGRAFO ÚNICO
Lei Complementar31/2010 23/04/2010ALTERAARTIGO 2º, ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO

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