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  Lei Complementar 40/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2015

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Lei Complementar39/2015 08/09/2015REVOGA TOTALMENTE
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Lei Complementar31/2010 23/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar27/2009 22/05/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar27/2009 22/05/2009MENCIONAincisos I a IV, do art. 1º,

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