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  Lei Complementar 31/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS. 2°, 3° E, SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 27, DE 22 DE MAIO DE 2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 22/05/2009ALTERAARTIGO 2º, ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/2015 06/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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