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  Lei Ordinária 3.982/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo591/2011 22/06/2011MENCIONAOrçamento de 2008
Lei Ordinária4.116/2008 22/12/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.112/2008 22/12/2008MENCIONAOrçamento
Decreto Legislativo547/2008 16/12/2008MENCIONA
Decreto Legislativo547/2008 16/12/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.106/2008 28/11/2008ALTERAInciso I, do artigo 8º
Lei Ordinária4.098/2008 13/11/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.092/2008 30/10/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.092/2008 30/10/2008MENCIONAArtigo 8º, inciso I
Lei Ordinária4.065/2008 22/08/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.064/2008 21/08/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.055/2008 22/07/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.037/2008 04/06/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.031/2008 23/04/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.030/2008 23/04/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.029/2008 23/04/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.013/2008 14/03/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.012/2008 14/03/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.008/2008 04/03/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.006/2008 15/02/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.003/2008 23/01/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária3.984/2007 28/11/2007MENCIONAOrçamento de 2008

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