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  Lei Ordinária 4.092/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DECORRENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA RECEITA DOS RECURSOS DO FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2008

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Lei Ordinária3.982/2007 23/11/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária3.982/2007 23/11/2007MENCIONAArtigo 8º, inciso I

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