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  Lei Ordinária 4.013/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTE/DER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2008

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Lei Ordinária3.982/2007 23/11/2007MENCIONAOrçamento

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