Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTE/DER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.982/2007 23/11/2007MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.