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  Lei Ordinária 4.031/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2008

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Lei Ordinária3.982/2007 23/11/2007MENCIONAOrçamento

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