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  Lei Ordinária 3.704/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 3.426, DE 18/04/2000, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.673, DE 1°/10/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.673/2003 01/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.426/2000 18/04/2000ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.843/2006 21/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária3.774/2005 03/02/2005MENCIONA

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