CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP: Produção Legislativa
Sessão:2 Realizada em: 19/12/2024 Legislatura: 18 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Veto N° 1 /2024
Nº Processo: 1711/2024
Data: 17/12/2024 18:37:08
Autor: Prefeito Municipal
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público municipal, através de concursos públicos e processos seletivos, bem como dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para a ocupação de cargos em comissão e funções gratificadas por pessoa negras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência
Ação: Veto Acatado
Complemento: Veto acatado por 7 votos favoráveis e 2 votos contrários.
Observação:
Ordem: 2  Projeto de Lei Executivo N° 108 /2024
Nº Processo: 1743/2024
Data: 17/12/2024 16:57:20
Autor: Prefeito Municipal
Revoga o artigo 2º e o §2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 5.429, de 16 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Guaratinguetá.

Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência
Ação: Aprovada a Propositura
Complemento: Propositura aprovada com emendas por 8 votos favoráveis e 1 voto contrário na 2ª Sessão Extraordinária, de 19/12/2024. Redação  aprovada por 8 votos favoráveis e 1 voto contrário na 2ª Sessão Extraordinária, de 19/12/2024.
Observação:
Ordem: 3  Emenda Substitutiva N° 12 /2024
Nº Processo: 1743/2024
Data: 18/12/2024 15:34:31
Autor: MARCELO DA SANTA CASA
Substitua-se o art. 1º do Projeto em discussão, pelo seguinte art. 1º:

Fase: Única discussão e votação
Ação: Aprovado
Complemento: Propositura aprovada por unanimidade na 2ª Sessão Extraordinária, de 19/12/2024.
Observação:
Ordem: 4  Emenda Substitutiva N° 13 /2024
Nº Processo: 1743/2024
Data: 18/12/2024 15:39:45
Autor: MARCELO DA SANTA CASA
Substitua-se o art. 2º do Projeto em discussão, pelo seguinte art. 2º:

Fase: Única discussão e votação
Ação: Aprovado
Complemento: Propositura aprovada por unanimidade na 2ª Sessão Extraordinária, de 19/12/2024.
Observação:
Ordem: 5  Emenda Substitutiva N° 14 /2024
Nº Processo: 1743/2024
Data: 18/12/2024 15:41:48
Autor: MARCELO DA SANTA CASA
Substitua-se a ementa do Projeto em discussão, pela seguinte ementa:

Fase: Única discussão e votação
Ação: Aprovado
Complemento: Propositura aprovada por 8 votos favoráveis e 1 voto contrário na 2ª Sessão Extraordinária, de 19/12/2024.
Observação:
Ordem: 6  Emenda Aditiva N° 15 /2024
Nº Processo: 1743/2024
Data: 18/12/2024 15:44:22
Autor: MARCELO DA SANTA CASA
Acrescente-se ao Projeto em discussão o seguinte art. 2-A:

Fase: Única Discussão e Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Propositura aprovada por 8 votos favoráveis e 1 voto contrário na 2ª Sessão Extraordinária, de 19/12/2024.
Observação:
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