Data de apresentação 17/12/2024 16:57:20
 N° Processo 1743/2024
 N° Protocolo 1892/2024
 ID 156699
 Ementa

Revoga o artigo 2º e o §2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 5.429, de 16 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Guaratinguetá.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5725/2024

  Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 0 horas, 56 minuto(s).

jan
2025
dez
2024