Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público municipal, através de concursos públicos e processos seletivos, bem como dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para a ocupação de cargos em comissão e funções gratificadas por pessoa negras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
Prefeito Municipal;
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