Data de apresentação 18/12/2024 15:41:48
 N° Processo 1743/2024
 N° Protocolo 1896/2024
 ID 156703
 Ementa

Substitua-se a ementa do Projeto em discussão, pela seguinte ementa:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação