PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 6/2024

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Data de apresentação 22/03/2024 16:45:33

N° Processo 443/2024

N° Protocolo 461/2024

ID 155222

Ementa

Dispõe sobre as medidas que deverão ser tomadas pela Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG, após a troca obrigatória do hidrômetro dos consumidores residenciais em Guaratinguetá.

Autoria

MARCELO "DA SANTA CASA";

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 5646/2024

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 17/2024

Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2024	Fase: Promulgar Proposição pelo Legislativo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/05/2024 09:44:25	Ação: Proposição Promulgada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição promulgada pelo Presidente da Câmara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5646/2024 - Dispõe sobre as medidas que deverão ser tomadas pela Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG, após a troca obrigatória do hidrômetro dos consumidores residenciais em Guaratinguetá. Publicação no Diário Oficial 79/2024 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5646, de 10 de maio de 2024.

Recebimento: 07/05/2024	Fase: Encaminhar Veto Rejeitado ao Executivo para Sanção	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/05/2024 09:43:17	Ação: Proposição não Sancionada no Prazo Legal
Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/05/2024	Fase: Única Discussão e Votação, Veto Total	Setor:Plenário
Envio: 06/05/2024 21:13:23	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 10 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária, de 06/05/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 26/2024 - Ciência da 23ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 100/2024 - Comprovante de Votação Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo n° 0006-2024

Recebimento: 25/04/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (Veto)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 06/05/2024 10:48:46	Ação: Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, de 6/5/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2024	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (Veto)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 25/04/2024 10:53:01	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão tomando ciência do VETO TOTAL aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024, tem a considerar que, atendendo os aspectos formais relativos à matéria, a Comissão deixa à soberana decisão do Egrégio Plenário a apreciação do caso quanto ao aspecto do mérito.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 137/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024).

Recebimento: 02/04/2024	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 19/04/2024 11:28:22	Ação: Proposição Vetada Totalmente
Tempo gasto: 17 dias, 1 hora, 26 minutos
Complemento da Ação: Propositura Vetada Totalmente pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Veto do Executivo 1/2024 - VETO TOTAL ao Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024, que dispõe sobre as medidas que deverão ser tomadas pela Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG, após a troca obrigatória do hidrômetro dos consumidores residenciais em Guaratinguetá.

Recebimento: 02/04/2024	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 02/04/2024 10:01:52	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 64/2024 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024.

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/03/2024 19:26:58	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 7 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na 14ª Sessão Ordinária, de 27/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 17/2024 - Ciência da 14ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 49/2024 - Comprovante de votação P.L. 0006-2024

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 27/03/2024 12:11:39	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, de 27/3/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/03/2024 12:11:10	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Parecer da Comissão de Transporte (em Urgência)	Setor:Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor
Envio: 27/03/2024 12:10:53	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 97/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E DEFESA DO CONSUMIDOR (Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024).

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/03/2024 12:10:30	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 27/03/2024 12:10:18	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 96/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024).

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/03/2024 12:09:57	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2024	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 27/03/2024 12:09:44	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 36 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 93/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024).

Recebimento: 26/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/03/2024 10:33:29	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2024	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 26/03/2024 10:33:15	Ação: Proposição em Regime de Urgência
Tempo gasto: 42 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, em Regime de Urgência, através do Requerimento nº 17/2024 em 25/3/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/03/2024	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 25/03/2024 19:28:06	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 8 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 25/03/2024. Prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de Emendas. Em seguida,às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Economia, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 16/2024 - Ciência da 13ª Sessão Ordinária

Recebimento: 25/03/2024	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 25/03/2024 11:01:06	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 25/3/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/03/2024	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 25/03/2024 11:00:54	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 25/3/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/03/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/03/2024 16:45:33	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).}

13/05

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo 191 dias, 22 horas, 16 minutos

13/05

Promulgar Proposição pelo Legislativo Departamento Legislativo 1 minuto Proposição Promulgada Despacho Eletrônico - 13/05/2024 Lei Ordinária Publicação no Diário Oficial

07/05

Encaminhar Veto Rejeitado ao Executivo para Sanção Departamento Legislativo 6 dias, 12 horas, 29 minutos Proposição não Sancionada no Prazo Legal Despacho Eletrônico - 13/05/2024

06/05

Única Discussão e Votação, Veto Total Plenário 10 horas, 24 minutos Veto Rejeitado Despacho Eletrônico - 06/05/2024 Ciência Comprovante de Votação

mai

25/04

Incluir na Ordem do Dia (Veto) Departamento Administrativo 10 dias, 23 horas, 55 minutos Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 06/05/2024

19/04

Parecer da Comissão de Justiça (Veto) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 5 dias, 23 horas, 24 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 25/04/2024 Parecer

02/04

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 17 dias, 1 hora, 26 minutos Proposição Vetada Totalmente Despacho Eletrônico - 19/04/2024 Veto do Executivo

02/04

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 5 dias, 14 horas, 34 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 02/04/2024 Oficio Processado

abr

27/03

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 7 horas, 15 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 27/03/2024 Ciência Comprovante de Votação

27/03

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 27/03/2024

27/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 27/03/2024

27/03

Parecer da Comissão de Transporte (em Urgência) Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 27/03/2024 Parecer

27/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 27/03/2024

27/03

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 27/03/2024 Parecer

27/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 27/03/2024

26/03

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 1 hora, 36 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 27/03/2024 Parecer

26/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 26/03/2024

26/03

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 15 horas, 5 minutos Proposição em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 26/03/2024

25/03

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 8 horas, 27 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 25/03/2024 Ciência

25/03

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 25/03/2024

22/03

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 2 dias, 18 horas, 15 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 25/03/2024

22/03

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 22/03/2024

mar

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

22/03/2024 16:53:38

ORD 17/2024 - Requerimento de Ordem do Dia

MARCELO "DA SANTA CASA"

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 6/2024

Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).

Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).}