Data de apresentação 22/03/2024 16:53:38
 N° Processo 443/2024
 N° Protocolo 464/2024
 ID 155247
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 0006-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação