| Recebimento: 13/09/2019 |
Fase: Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/09/2019 |
Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/09/2019 16:25:29 |
Ação: Proposição Sancionada
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Tempo gasto: 5 dias, 50 minutos
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| Complemento da Ação: Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4988/2019 - Dispõe sobre a regulação do acesso à informação previsto no inciso XXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, conforme normas gerais emanadas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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| Recebimento: 30/08/2019 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/09/2019 20:04:42 |
Ação: Aprovada a Propositura
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 37 minutos
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| Complemento da Ação: Aprovada a propositura por unanimidade na Sessão Ordinária de 03 de setembro de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2019 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 30/08/2019 14:26:45 |
Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão
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Tempo gasto: 18 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2019 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/08/2019 19:44:17 |
Ação: Proposição Discutida
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2019 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 28/08/2019 13:57:30 |
Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão
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Tempo gasto: 5 dias, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2019 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/08/2019 13:24:38 |
Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2019 |
Fase: Parecer da Comissão de Finanças |
Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 23/08/2019 13:18:55 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 dia, 34 minutos
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Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 195/2019 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Executivo nº 0051-2019)
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| Recebimento: 22/08/2019 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/08/2019 12:44:16 |
Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2019 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/08/2019 13:30:52 |
Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2019 |
Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 09/08/2019 13:30:40 |
Ação: Prazo Encerrado
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2019 |
Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/08/2019 18:26:12 |
Ação: Proposição Deliberada
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Tempo gasto: 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2019 |
Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 01/08/2019 16:19:44 |
Ação: Incluído no Pequeno Expediente
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 1º/8/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2019 |
Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/08/2019 15:50:41 |
Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Pequeno Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 1º/8/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2019 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Departamento Jurídico |
| Envio: 01/08/2019 15:49:59 |
Ação: Receber Proposição
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Tempo gasto: 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Proposição devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, pois que preenchidos os requisitos previstos no artigo 153, incisos III e IV, do Regimento Interno da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 31/07/2019 17:23:45 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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