PROCESSO - 3261/2019
Projeto de Lei Executivo - 51/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Executivo - 51/2019 31/07/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 31/07/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/07/2019
- 3 - Analisar Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2019
- 4 - Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2019
- 5 - Incluir Propositura no Pequeno Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2019
- 6 - Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2019
- 7 - Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2019
- 8 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2019
- 9 - Parecer da Comissão de Justiça
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/08/2019
  - 9.2 - Parecer - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Executivo nº 0051-2019) 20/08/2019
- 10 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 22/08/2019
- 11 - Parecer da Comissão de Finanças
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 23/08/2019
  - 11.2 - Parecer - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Executivo nº 0051-2019) 22/08/2019
- 12 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 23/08/2019
- 13 - Incluir na Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2019
- 14 - 1ª Discussão
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2019
- 15 - Incluir na Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2019
- 16 - 2ª Discussão e Votação
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2019
- 17 - Encaminhar Proposição ao Executivo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2019
  - 17.2 - Oficio Processado - Ofício encaminhando Projeto de Lei Executivo nº 0051-2019. 04/09/2019
- 18 - Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2019
  - 18.2 - Lei Ordinária - Dispõe sobre a regulação do acesso à informação previsto no inciso XXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, conforme normas gerais emanadas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 05/09/2019

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