Ementa: Dispõe sobre a regulação do acesso à informação previsto no inciso XXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, conforme normas gerais emanadas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2019