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  Lei Ordinária 3.641/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO PARQUE DO SOL, PARA INSTALAÇÃO DA FATEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.223/1998 04/03/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.833/1995 19/05/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.725/1994 01/07/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.710/2004 29/03/2004ALTERAartigo 4º

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