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  Lei Ordinária 3.710/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.641, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2004

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Lei Ordinária3.641/2003 27/02/2003ALTERAartigo 4º

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