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  Lei Ordinária 2.725/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO PARQUE DO SOL, PARA INSTALAÇÃO DO CEFAM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.641/2003 27/02/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.223/1998 04/03/1998MENCIONA

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