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  Lei Ordinária 5.616/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, COM O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 42/2024
Nº do Processo:   495
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária5.738/2025 25/03/2025REVOGA TOTALMENTE

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