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  Lei Ordinária 5.738/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com o Sindicato dos Servidores Municipais de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 16/2025
Nº do Processo:   433
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária5.616/2024 04/04/2024REVOGA TOTALMENTE
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