Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 5.303, DE 26 DE MAIO DE 2022, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO LTDA. - FACULDADE SERRA DOURADA, ENTIDADE INSCRITA JUNTO AO CNPJ SOB N° 19.498.813/0003-43.