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  Lei Ordinária 5.461/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.640.852,49 ao orçamento de 2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2023
Nº do Processo:   590
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária5.446/2023 27/03/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.423/2022 08/12/2022MENCIONA

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