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  Lei Ordinária 5.446/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.535.887,27 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2023
Nº do Processo:   257
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.423/2022 08/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.234/2021 01/12/2021MENCIONAexercicio 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.461/2023 12/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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