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  Lei Ordinária 5.441/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO LOTE 01, QUADRA G, DO LOTEAMENTO PREFEITO GILBERTO FILIPPO, PARA FINS INSTITUCIONAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 21/2023
Nº do Processo:   404
Ano do Processo:   2023

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