Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR GUARATINGUETA • SP 04 DE ABRIL DE 2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR POR DOAÇÃO , À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, ÁREA REMANESCENTE DO LOTE 01 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.272 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2014