Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO LOTE 01, QUADRA G, DO LOTEAMENTO PREFEITO GILBERTO FILIPPO, PARA FINS INSTITUICIONAIS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4272, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2014