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  Lei Ordinária 5.419/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 31/2022
Nº do Processo:   2859
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.276/2022 24/03/2022MENCIONA
Lei Ordinária4.820/2018 09/03/2018ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.454/2023 30/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária5.426/2022 13/12/2022ALTERAart. 1°

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