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  Lei Ordinária 5.276/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 1/2022
Nº do Processo:   433
Ano do Processo:   2018

Autoria

ARILSON SANTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.043/2020 04/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária4.820/2018 09/03/2018ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.419/2022 01/12/2022MENCIONA

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