Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.419, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 34/2022
Nº do Processo:   2950
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.419/2022 01/12/2022ALTERAart. 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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