Ementa: ALTERA A DESCRIÇÃO DADA NA TABELA DO ART. 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2006, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E, ALTERA A ALÍNEA “B”, DO INCISO I, DO ART. 293, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2006.