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  Lei Complementar 51/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 208 E 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2006 – CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 1/2020
Nº do Processo:   191
Ano do Processo:   2006

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2006 28/07/2006ALTERAArt. 208; Art. 212

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar54/2022 24/02/2022MENCIONA

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