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  Lei Ordinária 3.601/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA § 1º DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.347, DE 08 DE JUNHO DE 1999
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/06/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.347/1999 08/06/1999ALTERAParágrafo 1º do artigo 10

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Lei Ordinária3.737/2004 13/09/2004REVOGA TOTALMENTE

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