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  Lei Ordinária 5.082/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Custeio de Construção e Conservação - FUNCOC e, dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 50/2020
Nº do Processo:   1940
Ano do Processo:   2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.764/2017 31/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.978/2007 09/11/2007MENCIONA
Lei Complementar24/2006 28/07/2006MENCIONACódigo tributário municipal

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