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  Lei Ordinária 5.012/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Alvará Automático Simplificado, dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e, dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 67/2019
Nº do Processo:   1317
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.790/2005 04/07/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.272/1998 13/10/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.580/1993 10/05/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986MENCIONALei Municipal de Uso e Ocupação do Solo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.025/2019 02/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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