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  Lei Ordinária 3.790/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROJETO SIMPLIFICADO E DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2005

Temas

Habitação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.025/2019 02/12/2019REPRISTINA
Lei Ordinária5.012/2019 11/11/2019REVOGA TOTALMENTE

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