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  Lei Ordinária 5.003/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio para Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 64/2019
Nº do Processo:   3763
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º, do art. 125

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