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  Lei Ordinária 4.997/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova configuração ao quadro que compõe o art. 2º, da Lei Municipal nº 4.975, de 05 de agosto de 2019, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 60/2019
Nº do Processo:   2783
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária4.975/2019 05/08/2019ALTERAQuadro do Art. 2º

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