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  Lei Ordinária 4.958/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria cargos, altera a nomenclatura de emprego permanente e o salário de Auxiliar Jurídico no quadro geral da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 22/2019
Nº do Processo:   3297
Ano do Processo:   2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.113/2008 01/01/2008INCLUICargos de Dentista de Saúde da Família; Fiscal de Posturas; Engenheiro de Tráfego; Engenheiro Orçamentista e Gestor de Contratos
Lei Ordinária4.113/2008 01/01/2008ALTERASalário base do Cargo de Auxiliar Jurídico; Nomenclatura dos Cargos de Engenheiro Elétrico para Engenheiro Eletricista; ANEXO VIII-A

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