LEI MUNICIPAL Nº 4.958, DE 03 DE JUNHO DE 2019

Cria cargos, altera a nomenclatura de emprego permanente e o salário de Auxiliar Jurídico no quadro geral da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, os empregos públicos permanentes, abaixo relacionados, e constantes no anexo I desta Lei:

I - Dentista de Saúde da Família;

II - Fiscal de Posturas;

III – Engenheiro de Tráfego;

IV - Engenheiro Orçamentista;

VI – Gestor de Contratos.

Art. 2º Os atuais cargos de Engenheiro Elétrico que compõem o quadro de pessoal permanente passam a ser denominados Engenheiro Eletricista, permanecendo com as mesmas atribuições, conforme previsto no Anexo II, desta lei.

Art. 3º O salário base de Auxiliar Jurídico passa a ser de R$ 2.266,00 (Dois mil, duzentos e sessenta e seis reais).

Art. 4º O anexo I e II desta lei, passam a integrar o Anexo II da Lei Municipal nº 4.113 de 22 de dezembro de 2008.

Art. 5º As atribuições dos cargos criados no artigo 1º da presente da Lei, estão especificadas no anexo III desta lei e passam a integrar o Anexo VIII-A da Lei Municipal nº 4.113 de 22 de dezembro de 2008.

Art. 6º As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos três dias do mês de junho de dois mil e dezenove.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

Prefeito Municipal

MIGUEL SAMPAIO JUNIOR

Secretário Municipal da Administração

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº LIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.

anexo I

*SITUAÇÃO ATUAL*			*SITUAÇÃO NOVA*
*Qde*	*Denominação Emprego*	*SALÁRIO*	*Qde*	*Denominação Emprego*	*SALÁRIO*	*Requisitos p/ Preenchimento*
			9	Dentista de Saúde da Família	R$ 6.500,00	Curso Superior em odontologia com o respectivo registro.
			1	Engenheiro de Tráfego	R$ 3.605,00	Nível Superior completo em Engenharia com especialização em Engenharia de Tráfego e registro no CREA
			2	Engenheiro Orçamentista	R$ 3.605,00	Ensino superior Completo em Engenharia Civil com registro no CREA
			10	Fiscal de Posturas	R$ 2.060,00	Ensino Médio completo com CNH tipo B
			5	Gestor de Contratos	R$ 2.575,00	Curso Superior em uma das seguintes especialidades: Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito.

ANEXO ii

*SITUAÇÃO ATUAL*			*SITUAÇÃO NOVA*
*Qde*	*Denominação Emprego*	*SALÁRIO*	*Qde*	*Denominação Emprego*	*SALÁRIO*	*Requisitos p/ Preenchimento*
2	Engenheiro Elétrico	R$ 3.500,00	2	Engenheiro Eletricista	R$ 3.500,00	Ensino Superior Completo em Engenharia Elétrica e registro no CREA.
5	Auxiliar Jurídico	R$ 1.540,00	5	Auxiliar Jurídico	R$ 2.266,00	Curso Superior em Direito.

ANEXO III

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES E CONDIÇÕES DE PROVIMENTO

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS A SEREM CRIADOS:

DENTISTA DE PSF: Realiza diagnóstico e traça o perfil epidemiológico da comunidade a fim de planejar e programar ações de saúde bucal, bem como atender à comunidade no território descrito na Unidade Básica de Saúde (UBS) em que a sua equipe está atrelada. Por atender compreende-se: promover e proteger a saúde bucal, prevenir agravos, realizar diagnóstico, tratar, acompanhar, reabilitar e manter a saúde bucal dos indivíduos, famílias e grupos específicos.

Realiza os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com a fase clínica da instalação de próteses dentárias elementares.

Coordena e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais, como também acompanha, apoia e desenvolve atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar, compartilhando, como profissional de Saúde Bucal, a gestão e o processo de trabalho da equipe com a qual trabalha, com responsabilidade sanitária pela mesma população e território que a Equipe de Saúde da Família-ESF a qual integra.

Requisito: Curso Superior em odontologia com o respectivo registro

Carga Horária: 40h/s

Remuneração: R$ 6.500,00

CBO: 2232-08

FISCAL DE POSTURAS:

Realizam vistorias e fiscalizações em estabelecimentos comerciais, feiras, diversões públicas, bares, casas de jogos, comerciantes autônomos e outros, verificando o cumprimento da legislação vigente, a fim de fazer cumprir a política tributária; lavram autos e termos; fazem inspeções, notificações e embargos; realizam diligências, aditam processos de fiscalização; verificam a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos; exercem poder de polícia administrativa; atuam de forma individual e eventual, em equipe e sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurnos, noturnos e irregulares; verificam alvarás e licenças de funcionamento; fazem verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística; atendimento as reclamações protocolizadas junto à municipalidade; executam outras atividades correlatas.

Requisito: Ensino Médio completo com CNH tipo B

Carga Horária: 44h/s

Remuneração: R$ 2.060,00

CBO: 2545-05

ENGENHEIRO DE TRÁFEGO:

Planejar, organizar, supervisionar, coordenar e executar projetos de normas e sistemas para tráfego de veículos automotores e outros e trânsito urbano; Cooperar com demais autoridades municipais no desenvolvimento de formas e meios de melhorar as condições de tráfego e realizar outras atividades determinadas pela Administração Municipal; Desenvolver estudos e estabelecer métodos e técnicas, para prevenir acidentes de trânsito; Executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes de trânsito, promovendo a divulgação das mesmas junto à população do Município; Realizar inspeções e laudos sobre as vias de tráfego de veículos e as placas e pinturas de sinalização de trânsito;

Sistematizar e controlar informações de incidentes críticos em sua área de atuação visando o diagnóstico e seu prognóstico; Assessorar entidades públicas e privadas em questões relativas a sua área de atuação conforme convênios ou normatização; Indicar especificamente os equipamentos, materiais e procedimentos de segurança no trânsito a serem adotados, verificando sua qualidade e adaptabilidade a situação e local; Analisar acidentes de trânsito, investigando as causas e propondo medidas preventivas; Manter cadastro e analisar estatísticas dos acidentes de trânsito, a fim de orientar a prevenção e calcular o custo e as consequências; Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema; Executar outras atividades correlatas.

Requisitos: Nível Superior Completo em Engenharia com especialização em Engenharia de Tráfego e registro no CREA

Carga Horária: 44h/s

Remuneração: R$3.605,00

CBO: 2142-70

ENGENHEIRO ORÇAMENTISTA:

Atuará com desenvolvimento de orçamentos, análises e estudos de viabilidade econômica, levantamentos de quantitativos em planilhas específicas; montará composições de custos e tomadas de preço; controlará os orçamentos, desde a compra do terreno até a entrega da obra, abrangendo obras próprias e terceirizadas, com o objetivo de procurar alternativas para que o custo final e rentabilidade sejam mantidos. Acompanhar as atividades operacionais do setor e realizar orçamentos de construção e sua viabilidade. Executar levantamento de materiais e serviços. Montar planilha orçamentária, cotar materiais, mão de obra e serviços para elaboração de propostas. Fazer visitas técnicas, estudos e equalizações de propostas de fornecedores. Elaborar o cronograma físico-financeiro e apresentar os dados sempre que solicitado. Realizar o orçamento da obra, de acordo com o projeto como um todo, em seus mínimos detalhes, realizando pesquisas de preços, planejando despesas permanentes, necessárias e eventuais, adequando ao cronograma da obra.

Requisito: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil com registro no CREA

Carga Horária: 44 h/s

Remuneração: R$ 3.605,00

CBO: 2142-05

GESTOR DE CONTRATOS:

Efetuar a análise de contratos, convênios e outras peças jurídicas e administrativas a serem firmadas pela Administração Pública; auxiliar na elaboração e redação dos contratos e convênios a serem firmados pelo Município; acompanhar os procedimentos licitatórios e legislativos, analisando e orientando na confecção de editais, minutas de contratos e outras peças jurídicas e administrativas; acompanhar a execução física dos objetos de contrato firmados pelo Município com empresas privadas, públicas e outros entes da Administração Pública; elaborar relatórios sobre todo o processo de contratação e execução de obras, serviços e aquisição de materiais, equipamentos e outros que devido a procedimento licitatório tenham gerado contratos; comunicar, na forma da lei, o seu superior imediato ou outras autoridades de possíveis irregularidades de que tenha ciência em razão de suas atribuições; operar equipamentos e sistemas de informática, quando autorizado e necessário ao exercício de suas atividades; Executar outras atividades correlatas.

Requisito: Curso Superior em uma das seguintes especialidades: Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito.

Carga Horária: 44h/s

Remuneração: R$ 2.575,00

CBO- 1115-05 ou 4101-05

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

1 - Dentista de Saúde da Família

Salário: R$ 6.500,00

Quantidade	Gasto Mensal	INSS		FGTS	Total
9	R$ 58.500,00		R$ 12.285,00	R$ 4.680,00	R$ 75.465,00
Total:					R$ 75.465,00

Obs.: Considerando carga horária de 40h/s