Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, com vistas à implantação e execução continuada de Programas de Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2019