Ementa: Altera o quantitativo do denominado Emprego Permanente Engenheiro de Segurança do Trabalho, a que se refere o Anexo II, da Lei Municipal nº 4.781, de 23 de outubro de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2019