Ementa: Dispõe sobre a alteração da Tabela 7, que trata a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei nº 4.734, de 26 de junho de 2017, que fixa a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2018