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  Lei Ordinária 4.734/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2017
Nº do Processo:   1220
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.894/2018 15/10/2018MENCIONAinciso VII do artigo 3º
Lei Ordinária4.831/2018 11/04/2018MENCIONALDO
Lei Ordinária4.804/2017 13/12/2017MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária4.801/2017 08/12/2017MENCIONA Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018.

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