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  Lei Ordinária 4.788/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 61/2017
Nº do Processo:   1404
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.134/1997 06/06/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.276/1991 03/09/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.039/2020 17/02/2020ALTERAArt. 28
Lei Ordinária4.977/2019 08/08/2019ALTERAArt. 9º; Art. 10; Incisos do Art. 11;
Lei Ordinária4.977/2019 08/08/2019REVOGAArt. 10-A
Lei Ordinária4.872/2018 23/08/2018ALTERAArt. 9º; Art 10, I ao V; Art 11, I ao IV; Art. 28
Lei Ordinária4.872/2018 23/08/2018INCLUIArt. 10-A
Lei Ordinária4.870/2018 23/08/2018MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

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