Ementa: Altera o art. 9º, o art. 10 e, seus incisos, o art. 11 e, seus incisos, da Lei Municipal nº 4.788, de 16 de novembro de 2017, com as redações dadas pela Lei Municipal nº 4.872, de 23 de agosto de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2019