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  Lei Ordinária 2.276/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/09/1991

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Lei Ordinária4.788/2017 16/11/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.644/1993 25/10/1993ALTERAArtigo 6º e seus incisos

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